Rua Vereador José Alves ladeira, 20, Centro, Coimbra, MG, Brasil, 36550000, Telefone:(32) 3555-1699
I – Função legislativa:
Consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
II – Função de fiscalização financeira:
Consiste no exercício do controle da administração pública municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas às da própria Câmara Municipal, sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – Função de controle externo:
Implica a vigilância dos atos do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ética político-administrativa, com a adoção das medidas corretivas que se fizerem necessárias.
IV – Função julgadora:
Exerce-se quando for necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, sempre que tais agentes políticos cometerem infrações ético-parlamentares ou político-administrativas previstas em lei.
V – Função de gestão dos assuntos de economia interna:
Realiza-se por meio da disciplina regimental de suas atividades, bem como da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.